COMDECON de ITAJAÍ Decide que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

Alinhado com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em processo administrativo o Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí-SC (COMDECON) reconheceu recentemente que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A decisão acatou integramente a fundamentação do Contribuinte, reconhecendo como ônus probatório do Fisco […]

Decisão Judiciária! Possibilitou a liberação de mercadorias por entender que a lavratura de auto de infração apenas propõe sanção cabível, inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal, cabendo prestigiar o prosseguimento da atividade econômica da empresa.

Entenda o caso: no momento do registro da DI, o importador estava passando pelo Procedimento Especial de Fiscalização regido pela IN/SRF 1.986/2020, deflagrado por suspeitas de ocultação do sujeito passivo, razão pela qual as mercadorias restaram retidas pela Fiscalização. Após requerida a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia e deferido o pedido pela RFB, […]

Instrução Normativa RFB nº 2072/22 aperfeiçoa regras para importação e exportação

No dia 18/03/2022, passou a vigorar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2072/22. A referida instrução alterou a IN SRF nº 680/2006, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação, bem assim a IN RFB nº 1.072/17, que disciplina a respeito do despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única […]

Decisão liminar autoriza empresa a não recolher Difal do ICMS em 2022 por vendas no Paraná

Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar para suspender a exigibilidade da antecipação do Difal do ICMS referente a operações de vendas de mercadorias pela empresa a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná. Trata-se de importante decisão em favor dos Contribuintes obtidos pela equipe Martarello Advogados.

Parabenizamos ANA PAULA MOSER por completar 1 (um) ano de atenção e dedicação.

ANA PAULA MOSER Graduada em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB (2014). Especialista em Controladoria Jurídica pela Selem & Bertozzi & Consultores Associados. Atuando no escritório Martarello Advogados desde 15 de março de 2021. Atua como Controller Jurídico executando procedimentos administrativos e processuais.