Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça

O escritório foi destaque na mídia nesta quarta-feira (16) no Jota, e a sócia Kelly Martarello contribuiu com a reportagem. O texto aborda a incidência de ICMS no caso de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do contribuinte. Leia a notícia na completa: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/uso-de-palete-para-transporte-de-mercadoria-nao-gera-icms-decide-justica-16032022

Decisão liminar autoriza empresa a não recolher Difal do ICMS em 2022 por vendas no Paraná

Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar para suspender a exigibilidade da antecipação do Difal do ICMS referente a operações de vendas de mercadorias pela empresa a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná. Trata-se de importante decisão em favor dos Contribuintes obtidos pela equipe Martarello Advogados.