A Lei Complementar nº 182 de 2021 – Marco das Startups

Nominada como Marco legal das Startups, em vigor desde 31 de agosto de 2021, de forma objetiva, a lei apresenta as regras e benefícios que visam estimular o investimento em inovação, tecnologia e empreendedorismo no Brasil. Ela também proporciona algumas facilidades para a contratação de startups pelo poder público, traz definições na regulamentação trabalhista e […]