INOVAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD PARA TRATAMENTO DE DADOS DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Em 27/01/2022 foi aprovado o regulamento da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Resolução CD/ANPD nº 2/2022) parametrizando o tratamento de dados para agentes de tratamento de pequeno porte, como microempresas, startups, pessoas jurídicas de direito privado com e sem fins lucrativos e inclusive zonas acessíveis ao público, como centros comerciais, aeroportos, portos, […]

ENTRA EM VIGOR A NOVA RESOLUÇÃO DA ANTAQ

Em 03 de janeiro de 2022 entrou em vigor a nova Resolução nº 62/2021 da ANTAQ, a qual revoga a Resolução Normativa nº 18/2017 e atualiza os termos acerca dos direitos e deveres dos usuários.   O diretor da ANTAQ, Adalberto Tokarski, afirmou que as atualizações, principalmente quanto aos direitos e deveres de usuários, agentes […]

Receita Federal publica Instrução Normativa nº 2063/2022, afastando a limitação do parcelamento simplificado.

Link do artigo completo – Artigo Parcelamento Simplificado Com a IN nº 2063/2022 publicada em 31/01/2022, colocou-se fim à limitação dos débitos passíveis de adesão ao Parcelamento Simplificado e unificaram suas modalidades, de modo a centralizar o pagamento dos débitos tributários e previdenciários em um único parcelamento. O contribuinte poderá requerer o parcelamento, em até 60 […]

Da Seleção Indiscriminada das Importações ao Canal Cinza em Decorrência do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras

O artigo sobre a seleção indiscriminada das importações ao Canal Cinza em decorrência do procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras de autoria das Dras. Kelly Gerbiany Martarello, Josiane Zordan Battiston e Nadine Viaud Gattáes do escritório Martarello Advogados foi publicado com destaque pelo Estadão. A matéria completa pode ser conferida aqui: https://martarelloadvogados.com.br/artigos-e-publicacoes/ Canalcinza […]

Combate às fraudes aduaneiras não pode prejudicar importadores

Acesse a matéria na íntegra – ConJur – Opinião_ Combate a fraudes não pode prejudicar importadores A matéria sobre os critérios de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras, de autoria das Dras. Kelly Gerbiany Martarello, Josiane Zordan Battiston e Nadine Viaud Gattáes do escritório Martarello Advogados, foi publicada no Conjur, um renomado site jurídico #fiscalizaçãoaduaneira […]

SÃO PAULO: SEFAZ REGULAMENTA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

A SEFAZ do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS do Programa “ProAtivo”, com limite global de R$ 120 milhões.Será possível solicitar a transferência em parcela única de valores de crédito acumulado de até R$ […]

APROVADA A LEI “BR DO MAR”

Neste começo de 2022, em 7 de janeiro, foi publicada a Lei n.º 14.301, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, através da chamada BR do Mar. A lei foi aprovada porque o Brasil vem demonstrando ao longo dos anos grande potencial para o Transporte por Cabotagem, que nada mais é que […]