Instrução Normativa RFB nº 2072/22 aperfeiçoa regras para importação e exportação

No dia 18/03/2022, passou a vigorar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2072/22. A referida instrução alterou a IN SRF nº 680/2006, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação, bem assim a IN RFB nº 1.072/17, que disciplina a respeito do despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única […]

Receita Federal publica Instrução Normativa nº 2063/2022, afastando a limitação do parcelamento simplificado.

Link do artigo completo – Artigo Parcelamento Simplificado Com a IN nº 2063/2022 publicada em 31/01/2022, colocou-se fim à limitação dos débitos passíveis de adesão ao Parcelamento Simplificado e unificaram suas modalidades, de modo a centralizar o pagamento dos débitos tributários e previdenciários em um único parcelamento. O contribuinte poderá requerer o parcelamento, em até 60 […]