Decisão liminar determina reestabelecimento de autorização para emissão de Notas Fiscais de Empresa com inscrição estadual irregularmente suspensa pela SEFAZ/SC

A situação é cada vez mais comum no Estado de Santa Catarina: Uma diligência dos Auditores da Receita Estadual sob o pretexto de “verificação cadastral”, seguida de solicitação de um rol de documentos tais como Contrato de Locação e Faturas de Energia, por exemplo. No entanto, a empresa fiscalizada tem, sumariamente, suspenso seu direito à […]

SÃO PAULO: SEFAZ REGULAMENTA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

A SEFAZ do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS do Programa “ProAtivo”, com limite global de R$ 120 milhões.Será possível solicitar a transferência em parcela única de valores de crédito acumulado de até R$ […]