Vitória! Atendendo ao pleito da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina

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Vitória! Atendendo ao pleito da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC, que conta com a atuação da advogada tributarista, Kelly Martarello, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, a lei complementar que permite a prorrogação, por até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a empresas nos Estados.

A norma já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e beneficia os setores de comércio atacadista, portuário e aeroportuário e operações e prestações de transporte interestadual de produtos agropecuários.

Esta é mais uma conquista para o setor produtivo que há muito tempo vem sendo pleiteada. Ficamos felizes com o resultado, que é fruto de uma série de ações junto ao presidente da FACISC, Sérgio Rodrigues Alves, ao senador Jorginho Melo e aos deputados federais Ricardo Barros e Esperidião Amin.