Você sabe qual a solução legal diante da paralisação do despacho aduaneiro?

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A paralisação do despacho aduaneiro, sem a adoção de qualquer medida que objetive a conferência documental e/ou física da carga, caracteriza prejuízos monetários e comerciais ao importador. Na esfera legal, tal conduta fere o princípio da eficiência dos atos praticados pela administração pública, uma vez que o importador se vê desamparado diante da máquina estatal, sem previsão quanto ao prazo para conclusão da conferência fiscal.
 
Desse modo, havendo a paralisação por tempo superior a 8 (oito) dias, conforme prevê o artigo 4º do Decreto-Lei nº 70.235/72, sem qualquer prosseguimento do órgão, fica legitimado ao importador, para resolução da controvérsia, a impetração do Mandado de Segurança em face da Alfândega da Receita Federal, da localidade em que se encontram as mercadorias.
 
A respeito da temática e em análise a um caso prático, após impetração do Mandado de Segurança, em 18/01/2022, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que, no prazo máximo de 48 horas, ocorre o prosseguimento do despacho de importação. Na ocasião, a decisão consignou que o perigo na demora é evidente, pois a empresa não pode aguardar indefinidamente, suportando as consequências negativas do ato.
 
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