Você sabia que não há incidência de ICMS sobre paletes utilizados apenas para o transporte de mercadorias?

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O Art. 398 do Regulamento do ICMS/SP é específico para empresas que fabricam paletes e na venda de seus produtos deve incidir ICMS porque está circulando a mercadoria que produziu.

No entanto, se a empresa não produz ou revende paletes, sobre ela não pode ser exigido ICMS.

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