Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.689/2023, a qual introduziu mudanças substanciais no procedimento de proclamação de resultados de julgamentos em processos administrativos fiscais, particularmente quando ocorre empate nas votações no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Neste sentido, uma das alterações principais é o retorno do voto de qualidade no CARF, pois em...