A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, representa um marco na regulamentação do processo administrativo fiscal federal brasileiro. Promovendo alterações substanciais

Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.689/2023, a qual introduziu mudanças substanciais no procedimento de proclamação de resultados de julgamentos em processos administrativos fiscais, particularmente